A Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) aprovou nesta quarta-feira (21) o projeto de resolução de autoria do deputado estadual Gilberto Cattani (PL) que altera o Código de ética da Casa de leis e barra condenados por violência contra mulher de assumir mandato.

A proposta na prática altera o artigo 7° da resolução n° 679 de 2006, que institui o Código de Ética da Assembleia Legislativa de Mato Grosso. A mudança acrescenta o veto ao parlamentar que “Ter condenação por crime de violência doméstica ou familiar contra a mulher, transitada em julgado, cujos efeitos ainda vigorem”.

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De acordo com Cattani, a medida tem objetivo de reforçar o compromisso da ALMT com a ética e o respeito às mulheres, estabelecendo sanções mais rigorosas para parlamentares que venham a ser condenados por este tipo de crime.

“É impensável que tanto se combate aqui nesta casa a violência doméstica e alguém que foi condenado por este ato possa assumir como deputado. Estamos colocando isso no Regimento Interno justamente para que isso não aconteça”, explicou o deputado.

O texto que vem tramitando em regime de dispensa de pauta desde que foi apresentado na semana ada, também recebeu parecer favorável da Comissão de Direitos Humanos da casa de leis.

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Por se tratar de uma mudança em uma norma interna da Assembleia Legislativa, a proposta ainda precisa ser analizada pela Comissão de Constituição e Justiça e ar por uma segunda votação em plenário.