O Senado Federal aprovou nesta quarta-feira, 21, projeto de lei 3.786/21, de autoria do senador Jayme Campos (União-MT), que abre uma nova frente na guerra contra o tráfico de drogas e seus líderes. A matéria cria a figura do “narcocídio" — homicídio relacionado à produção, distribuição e venda de drogas ilícitas, endurece as penas ampliando período de reclusão, que pode chegar a 30 anos. A matéria agora vai à Câmara dos Deputados.
O projeto propõe algumas alterações na Lei Antidrogas diante do alto número de homicídios "decorrentes da disputa pelo comércio ilegal e da violência contra usuários e familiares, por dívidas com traficantes, oriundas da dependência química" – atos que têm aumentado de maneira significativa nas estatísticas relacionadas à violência. Os crimes dessa modalidade am a ser classificados como hediondos.
Ao discutir o projeto com os demais senadores, Jayme Campos ressaltou que, uma vez aprovado e transformado em lei, a matéria deverá promover grandes enfrentamentos em Mato Grosso. Ele lembrou que o Estado tem 700 km de fronteira seca com a Bolívia, classificado por ele como “o maior corredor de entrada do tráfico”. Levantamento do Fórum Nacional de Segurança Pública aponta que o Brasil tem, hoje, 72 facções ligadas ao tráfico de drogas.
A matéria recebeu elogios efusivos do senador Sérgio Moro (União-MT), relator do texto na Comissão de Constituição e Justiça. Ex-juiz da Vara Criminal de Curitiba, ele ressaltou que o projeto atende aos interesses da sociedade que já não a mais o crescimento do crime organizado da violência.
“Nesse ponto – disse – esse projeto de autoria do Senador Jayme Campos é um projeto que avança em algo essencial que nós temos que melhorar: o combate à violência vinculada ao tráfico de drogas”.
O projeto aprovado surgiu, segundo o senador Jayme Campos, através de um grupo de magistrados de Mato Grosso, liderados pelo senador Marcos Machado, preocupados em tipificar os crimes de morte dentro do narcotráfico com penas mais rigorosas. A questão foi amplamente debatida antes de ser transformada em projeto de lei. A expectativa agora, segundo o parlamentar será de amenizar ou mesmo estancar o avanço do narcotráfico no Brasil, sobretudo no Mato Grosso.
Uma das principais mudanças é a inclusão de novo parágrafo no artigo 33 da lei atual, tipificando o "narcocídio". O termo se refere aos crimes de lesão corporal ou morte na cobrança de devedores do tráfico, na disputa por territórios "ou em qualquer outro objetivo que vise garantir o êxito ou o proveito do tráfico". A pena prevista é de 20 a 30 anos de prisão, com multa de 2 mil a 3 mil "dias-multa", unidade usada pelo juiz para fixação do valor.
Outra alteração importante na legislação diz respeito à inclusão da expressão "pequena quantidade de droga" no parágrafo 4º do artigo 33. Esse parágrafo trata das "mulas", os transportadores de drogas, reduzindo de um sexto a dois terços a pena daqueles que têm bons antecedentes. A ausência dessa expressão, explica Jayme Campos, tem gerado "dificuldades e dilemas" para os tribunais. "Mulas" transportando centenas de quilos de drogas têm buscado na Justiça a redução de pena, diante da ausência de parâmetro nesse artigo da Lei Antidrogas.
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O texto ainda faz ajustes no andamento da instrução criminal, explicitando as possibilidades de rejeição liminar da denúncia e de absolvição sumária do acusado — esta última prevista desde 2008 no artigo 397 do Código de Processo Penal, mas ausente do texto da Lei Antidrogas, que data de 2006.
